- AC04778
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 18054 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 18054 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06207 - 1939 - Acórdão nº 00356 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13789 - 1942 - Acórdão nº 00356 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15897 - 1944 - Acórdão nº 00356 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01553 - 1944 - Acórdão nº 00356 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18972 - 1938 - Acórdão nº 00357 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 22507 - 1940 - Acórdão nº 00360 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04708 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 20997 - 1942 - Acórdão nº 00361 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07963 - 1937 - Acórdão nº 00362 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima