- AC03845
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 10754 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 10754 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 01669 - 1937 - Acórdão nº 00269 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04763 - 1938 - Acórdão nº 00268 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04269 - 1940 - Acórdão nº 00267 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20168 - 1943 - Acórdão nº 00264 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 25636 - 1944 - Acórdão nº 00260 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21492 - 1944 - Acórdão nº 00259 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06553 - 1940 - Acórdão nº 00250 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00498 - 1944 - Acórdão nº 00247 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno