- AC04101
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 12814 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12814 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19993 - 1937 - Acórdão nº 00300 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 23777 - 1943 - Acórdão nº 00300 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11876 - 1944 - Acórdão nº 00300 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 24723 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06355 - 1938 - Acórdão nº 00302 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03132 - 1943 - Acórdão nº 00302 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13616 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21849 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 19249 - 1942 - Acórdão nº 00309 de 1942 - Relator: Ozéas Mota