- AC03544
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17100 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17100 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17101 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10550 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 11371 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00246 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03513 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 21260 - 1942 - Acórdão nº 00247 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 05374 - 1943 - Acórdão nº 00247 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França