- AC07816
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 25085 - 1945 - Acórdão nº 01028 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 25085 - 1945 - Acórdão nº 01028 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09032 - 1940 - Acórdão nº 01028 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 22024 - 1945 - Acórdão nº 01018 de 1945 - Relator: Jés de Paiva
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Processo nº 22241 - 1945 - Acórdão nº 00991 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 06281 - 1940 - Acórdão nº 00977 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02838 - 1945 - Acórdão nº 00965 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 08537 - 1945 - Acórdão nº 00962 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08068 - 1945 - Acórdão nº 00956 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07340 - 1938 - Acórdão nº 00953 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 22026 - 1945 - Acórdão nº 00952 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo