- AC04055
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 18305 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18305 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08813 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12770 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Delfim Moreira Júnior
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Processo nº 13895 - 1938 - Acórdão nº 00285 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10340 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00563 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11291 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06866 - 1943 - Acórdão nº 00282 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques