- AC06799
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00244 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00244 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 10047 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00256 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00276 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00371 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00443 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02323 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 7749 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12004 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13036 - 1945 - Acórdão nº 00041 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04935 - 1945 - Acórdão nº 00089 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21889 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08250 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03895 - 1939 - Acórdão nº 00251 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03977 - 1943 - Acórdão nº 00281 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05346 - 1938 - Acórdão nº 00325 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22507 - 1940 - Acórdão nº 00360 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23536 - 1944 - Acórdão nº 00452 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18898 - 1945 - Acórdão nº 00523 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto