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Processo nº 12686 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 10187 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 13050 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 14259 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 00480 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 10997 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 09311 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 09774 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 11033 - 1933 - Acórdão nº 00185 de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 00177 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 11047 - 1934 - Acórdão nº 09468 de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 11447 - 1934 - Acórdão nº 00352 de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 03262 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 19195 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 02850 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 00420 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
Processo nº 03689 - 1939 - Acórdão nº 00324 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo