- AC16558
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 00061 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 00061 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01368 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 09288 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 12909 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10807 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 9750 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02376 - 1937 - Acórdão nº 00012 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras