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Tribunal Superior do Trabalho Acervo do Tribunal Superior do Trabalho Instituto de Auxílios Mútuos dos Empregados da Estrada de Ferro Oeste de Minas Incompetência
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Reclamação Trabalhista nº 1.949/1938

Reclamação Trabalhista nº 1.949/1938

  • RC-FER-CNT-01949-1938
  • File
  • 02/02/1938 a 05/03/1943

    • Part of Untitled

O empregado reclamou de sua demissão da empresa. Contudo, visto que ele não possuía direito à estabilidade funcional, o CNT julgou improcedente a reclamação. O funcionário apresentou embargos à sentença, que foram aceitos, em parte, a fim de ser declarada a incompetência do órgão para julgar o processo.