- AC09572
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05253 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: José Mendes Cavalleiro