- AC02694
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 03812 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03812 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19465 - 1945 - Acórdão nº 00174 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10700 - 1942 - Acórdão nº 00174 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06357 - 1940 - Acórdão nº 00174 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 23036 - 1942 - Acórdão nº 00173 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15332 - 1945 - Acórdão nº 00170 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 12615 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00167 de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02016 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho