Processo nº 00015 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19531 - 1940 - Acórdão nº 00061 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 05372 - 1940 - Acórdão nº 00066 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04800 - 1940 - Acórdão nº 00071 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17377 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 17995 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 15686 - 1940 - Acórdão nº 00090 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 04810 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 19201 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 16212 - 1940 - Acórdão nº 00157 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 22589 - 1940 - Acórdão nº 00163 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 20152 - 1940 - Acórdão nº 00111 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05968 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 05024 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 22176 - 1940 - Acórdão nº 00142 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 04705 - 1940 - Acórdão nº 00145 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12852 - 1940 - Acórdão nº 00212 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 04893 - 1940 - Acórdão nº 00050 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça