- AC03707
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 05775 - 1943 - Acórdão nº 00257 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05775 - 1943 - Acórdão nº 00257 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06921 - 1945 - Acórdão nº 00259 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05990 - 1938 - Acórdão nº 00260 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03929 - 1943 - Acórdão nº 00261 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17717 - 1944 - Acórdão nº 00261 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 17136 - 1942 - Acórdão nº 00262 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 03522 - 1938 - Acórdão nº 00263 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22946 - 1943 - Acórdão nº 00263 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto