- AC03693
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 04512 - 1945 - Acórdão nº 00255 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20523 - 1945 - Acórdão nº 00254 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 14167 - 1942 - Acórdão nº 00254 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03545 - 1939 - Acórdão nº 00254 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 20889 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04902 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07242 - 1943 - Acórdão nº 00250 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 5786 - 1943 - Acórdão nº 00249 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho