- AC04238
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 01364 - 1940 - Acórdão nº 00302 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01364 - 1940 - Acórdão nº 00302 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03132 - 1943 - Acórdão nº 00302 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 00897 - 1943 - Acórdão nº 00303 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20524 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 13616 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21849 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 18988 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14748 - 1944 - Acórdão nº 00304 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 16197 - 1942 - Acórdão nº 00305 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07723 - 1943 - Acórdão nº 00305 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho