Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00585 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 01917 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 17013 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 10793 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 18241 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 17736 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 07857 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
Processo nº 02649 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 12198 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos