- AC17897
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 14527 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 14527 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 21028 - 1939 - Acórdão nº 00916 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04479 - 1940 - Acórdão nº 00783 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07468 - 1935 - Acórdão nº 00732 de 1935 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02897 - 1933 - Acórdão nº 00666 de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04725 - 1939 - Acórdão nº 00584 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 20146 - 1939 - Acórdão nº 00471 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18940 - 1938 - Acórdão nº 00440 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 11050 - 1939 - Acórdão nº 00436 de 1939 - Relator: Correa da Silva
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Processo nº 20530 - 1940 - Acórdão nº 00385 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho