- AC17703
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 0473 - 1940 - Acórdão nº 00781 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 0473 - 1940 - Acórdão nº 00781 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00764 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão nº 00758 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09351 - 1937 - Acórdão nº 00756 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 21404 - 1943 - Acórdão nº 00747 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18878 - 1942 - Acórdão nº 00742 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22122 - 1945 - Acórdão nº 00731 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22312 - 1943 - Acórdão nº 00726 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 09706 - 1944 - Acórdão nº 00725 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14533 - 1944 - Acórdão nº 00719 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09058 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00692 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01193 - 1945 - Acórdão nº 00679 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01627 - 1940 - Acórdão nº 00678 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10302 - 1944 - Acórdão nº 00675 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00664 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09532 - 1939 - Acórdão nº 00655 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 08609 - 1939 - Acórdão nº 00650 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo