- AC17070
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00706 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Augusto de Moraes Sarmento
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Processo nº 00706 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Augusto de Moraes Sarmento
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Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08523 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 10047 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09735 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09226 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00244 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00321 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória