- AC17684
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 10791 - 1934 - Acórdão nº 00373 de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 10791 - 1934 - Acórdão nº 00373 de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 12830 - 1934 - Acórdão nº 00361 de 1934 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 11447 - 1934 - Acórdão nº 00352 de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 16526 - 1939 - Acórdão nº 00303 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03491 - 1938 - Acórdão nº 00292 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03425 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 09686 - 1932 - Acórdão nº 00235 de 1932 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10922 - 1934 - Acórdão nº 00206 de 1934 - Relator: Ildelfonso de Abreu Albano
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Processo nº 22269 - 1940 - Acórdão nº 00134 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 01801 - 1938 - Acórdão nº 00129 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes