- AC01338
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 22543 - 1942 - Acórdão nº 00085 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22543 - 1942 - Acórdão nº 00085 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21110 - 1945 - Acórdão nº 00086 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 22951 - 1942 - Acórdão nº 00087 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 16043 - 1942 - Acórdão nº 00093 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20826 - 1944 - Acórdão nº 00093 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20818 - 1944 - Acórdão nº 00094 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19764 - 1945 - Acórdão nº 00098 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18844 - 1944 - Acórdão nº 00099 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 26102 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Alberto Surek