- AC17365
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08743 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08743 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06750 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10108 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 12217 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 09805 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14455 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 06134 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão nº 00095 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02454 - 1945 - Acórdão nº 00106 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho