- AC16339
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02901 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16935 - 1938 - Acórdão nº 00330 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01681 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 01688 - 1937 - Acórdão nº 01160 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18181 - 1940 - Acórdão nº 01492 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18001 - 1939 - Acórdão nº 01774 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna