- AC15036
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 09724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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- AC16947
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
- AC16591
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12217 - 1943 - Acórdão nº 00465 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC16642
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 04665 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC14686
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 08937 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos