- AC01044
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 05583 - 1935 - Acórdão nº 00067 de 1935 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 05583 - 1935 - Acórdão nº 00067 de 1935 - Relator: João Vilas Boas
Reclamação Trabalhista nº 3.257/1937
O reclamante não provou que, quando foi dispensado, gozava do direito de estabilidade assegurado pelo art. 53 do decreto número 20.465, de 1931. Por outro lado, em conformidade com o despacho ministerial, este Conselho não tem competência para apreciar ato emanado do Poder Executivo. Resolvem os membros da Segunda Câmara do CNT, em face do exposto, não conhecer a reclamação.
Processo nº 00121 - 1944 - Acórdão nº 00282 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04833 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16194 - 1942 - Acórdão nº 00256 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21309 - 1943 - Acórdão nº 00367 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17973 - 1942 - Acórdão nº 00336 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Reclamação Trabalhista nº 8.910/1935
O reclamante solicitou sua readmissão na Rede de Viação Cearense, alegando que fora demitido sem que fossem observados os seus direitos. A empresa, porém, aduziu que o empregado era reincidente em uso de bebidas alcoólicas, o que o tornava passível de demissão, conforme decreto do Chefe de Governo Provisório. Portanto, não era da competência do CNT reformar tal edito e, consequentemente, o órgão decidiu não conhecer da reclamação por falta de amparo legal.
Processo nº 02766 - 1943 - Acórdão nº 00283 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França