Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Acervo do Tribunal Superior do Trabalho - TST Antônio Gonçalves Lima.
Opções de pesquisa avançada
Visualizar impressão Hierarchy Visualizar:

1 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais

Reclamação Trabalhista nº 21.733/1942

J. Moreira & Irmão interpôs recurso extraordinário da decisão proferida pela Câmara de Justiça do Trabalho, que, conhecendo do recurso oferecido pelo empregado, pela maioria de cinco votos contra três, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que julgara procedente a reclamação apresentada pelo funcionário. Visto que o recurso extraordinário para o Conselho Pleno das deliberações prolatadas pela Câmara de Justiça de Trabalho só é cabível quando tais decisões são tomadas por maioria inferior a cinco votos, o CNT decidiu não conhecer do recurso interposto.