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Ambrósio Scarpim, alegando ser funcionário estável da Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho contra suposto rebaixamento imposto aos seus salários por meio de uma portaria da empresa. Considerando injusta a redução de vencimentos e reconhecendo o direito de Scarpim à estabilidade, o Conselho deu provimento à reclamação e condenou a empresa a indenizar o funcionário das diferenças que deixou de perceber no período em que teve seus salários rebaixados.

Raul Carvalho, chefe de estatística da Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, reclamou ao CNT contra o rebaixamento de seus salários, levado a cabo apesar de se tratar de um funcionário estável. A empresa confirmou a estabilidade de Carvalho e disse que o rebaixamento se deu por conta de uma circular baixada pelo superintendente da rede, que declarava “insubsistentes todos os aumentos feitos a partir de Setembro de 1930”. Levando em conta sua jurisprudência, o Conselho deu provimento ao pedido e condenou a empresa a indenizar o funcionário das diferenças que deixou de perceber no período em que seus salários permaneceram rebaixados.

O ajudante da estatística, Antonio Dantas, reclamou contra sua empregadora, a Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, pelo rebaixamento imposto aos seus salários mesmo já sendo funcionário estável, o qual se deveu a uma portaria baixada pelo superintendente da empresa. Seguindo sua jurisprudência, o Conselho Nacional do Trabalho considerou o pedido procedente e determinou que a empresa deveria indenizar o funcionário das diferenças que este deixou de perceber.

Álvaro Rodrigues dos Santos, funcionário da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, reclamou por conta de um suposto rebaixamento de função e de salários que lhe foi imposto pela empresa, mesmo já possuindo o direito à estabilidade, além de ter sido suspenso por 45 dias. A empresa defendeu a tese de que não cabia ao Conselho decidir sobre rebaixamentos de salários. O CNT, por sua vez, julgou a reclamação procedente, em parte, e determinou o ressarcimento das diferenças que deixou de perceber desde o período em que fez a reclamação ao CNT. A Mogyana não se contentou com a decisão e apresentou-lhe embargos, assim como Santos, que pleiteava indenizações contando desde o tempo em que se deu a diminuição. O CNT desprezou os embargos da empresa e aceitou parcialmente os do funcionário, para reconhecer-lhe o direito aos vencimentos originais de 390$000 mensais desde dezembro de 1929, computada a melhoria que o funcionário percebeu desde abril de 1934. A empresa recorreu novamente ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que aceitou o recurso e declarou improcedente a reclamação de Santos, considerando que o funcionário se conformou com sua pena, apresentando sua reclamação apenas sete anos após o ocorrido, e que as ações de serviçais, operários e jornaleiros pelo pagamento de seus salários prescrevem em cinco anos.

O empregado reclamou contra ato da empresa, alegando rebaixamento de funções e redução em seus vencimentos. Visto que o funcionário não contava 10 anos de serviço e que a mudança de função não lhe acarretou prejuízos, o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de fundamento legal. O trabalhador apresentou embargos à sentença, os quais foram recebidos para reformar a decisão e determinar a reintegração e a indenização de Eugenio Monteiro Mendes.