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Acórdão nº 00197 de 1939

  • AC02979
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03451 - 1939 - Acórdão nº 00197 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00197 de 1938

Acórdão nº 00197 de 1938

  • AC02978
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03399 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00197 de 1938

  • AC02978
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03399 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00196 de 1945

Acórdão nº 00196 de 1945

  • AC02953
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00196 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00196 de 1944

Acórdão nº 00196 de 1944

  • AC02962
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19252 - 1944 - Acórdão nº 00196 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00196 de 1943

Acórdão nº 00196 de 1943

  • AC02957
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08651 - 1943 - Acórdão nº 00196 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00196 de 1943

Acórdão nº 00196 de 1943

  • AC02955
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03272 - 1943 - Acórdão nº 00196 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00196 de 1941

Acórdão nº 00196 de 1941

  • AC02959
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 14957 - 1941 - Acórdão nº 00196 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00196 de 1938

Acórdão nº 00196 de 1938

  • AC02964
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02901 - 1938 - Acórdão nº 00196 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00196 de 1938

Acórdão nº 00196 de 1938

  • AC02965
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03298 - 1938 - Acórdão nº 00196 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

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