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Archival descriptionAcórdão nº 00379 de 1943
Acórdão nº 00379 de 1943
Acórdão nº 00389 de 1945
Acórdão nº 00389 de 1945
Acórdão nº 00404 de 1938
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Acórdão nº 00416 de 1943
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Acórdão nº 00419 de 1943
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Acórdão nº 00428 de 1940
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Acórdão nº 00429 de 1939
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Acórdão nº 01227 de 1938
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Acórdão nº 01607 de 1939
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