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Acórdão nº 00433 de 1939

  • AC05472
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05556 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00430 de 1942

  • AC05445
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00430 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00429 de 1939

  • AC05433
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01294 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00428 de 1938

  • AC05429
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16255 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00428 de 1938

  • AC05424
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02377 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05416
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00422 de 1939

  • AC05377
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01721 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00421 de 1944

  • AC05366
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02118 - 1944 - Acórdão nº 00421 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00421 de 1939

  • AC05368
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 09441 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00421 de 1938

  • AC05370
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05364
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05364
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05358
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01324 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00418 de 1939

  • AC05344
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04207 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00417 de 1939

  • AC05335
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04828 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00413 de 1939

  • AC05298
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00492 - 1939 - Acórdão nº 00413 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00413 de 1938

  • AC05302
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14002 - 1938 - Acórdão nº 00413 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00412 de 1939

  • AC05290
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06759 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

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