- AC17219
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 06653 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06653 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00242 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00719 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00338 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00355 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09249 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Figueiredo
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Processo nº 06658 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator:
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00482 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 00351 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02510 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05807 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05134 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00404 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos