- AC02376
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 12870 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 12870 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 09996 - 1936 - Acórdão nº 00156 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 17348 - 1940 - Acórdão nº 00157 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03454 - 1943 - Acórdão nº 00157 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13661 - 1935 - Acórdão nº 00158 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 22190 - 1940 - Acórdão nº 00158 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 05065 - 1940 - Acórdão nº 00159 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 11983 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24072 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03404 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva