Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 01636 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03285 - 1938 - Acórdão nº 01117 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 09143 - 1945 - Acórdão nº 01066 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 07863 - 1945 - Acórdão nº 01020 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18891 - 1945 - Acórdão nº 00994 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03240 - 1945 - Acórdão nº 00970 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 11830 - 1945 - Acórdão nº 00934 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04902 - 1940 - Acórdão nº 00920 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França