- AC16641
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21536 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 21536 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 01745 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 21193 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02857 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00102 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02519 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02160 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00102 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02160 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 22318 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22232 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 22232 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21633 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02519 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00149 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator:
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Processo nº 21633 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 22318 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00149 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator:
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Processo nº 00912 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00706 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Augusto de Moraes Sarmento