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Processo nº 02760 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 00190 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 00203 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
Processo nº 21239 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00214 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 22571 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 00201 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00149 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator:
Processo nº 21122 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida