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Processo nº 03625 - 1939 - Acórdão nº 00285 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03627 - 1939 - Acórdão nº 00285 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 03583 - 1939 - Acórdão nº 00285 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 04894 - 1940 - Acórdão nº 00285 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 12770 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Delfim Moreira Júnior
Processo nº 18305 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 23731 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17338 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto