- AC03759
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 19849 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19849 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19318 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 19318 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07645 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07645 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18860 - 1945 - Acórdão nº 00262 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01665 - 1945 - Acórdão nº 00265 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01665 - 1945 - Acórdão nº 00265 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14720 - 1943 - Acórdão nº 00266 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02431 - 1944 - Acórdão nº 00267 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01482 - 1939 - Acórdão nº 00268 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 02972 - 1944 - Acórdão nº 00268 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02972 - 1944 - Acórdão nº 00268 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno