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Acórdão nº 00261 de 1938

  • AC03759
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19849 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00261 de 1938

Acórdão nº 00261 de 1938

  • AC03759
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19849 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00261 de 1942

  • AC03756
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19318 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00261 de 1942

Acórdão nº 00261 de 1942

  • AC03756
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19318 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03765
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00262 de 1943

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03766
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07645 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00262 de 1943

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03765
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03766
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07645 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00262 de 1945

Acórdão nº 00262 de 1945

  • AC03763
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18860 - 1945 - Acórdão nº 00262 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00262 de 1945

  • AC03763
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18860 - 1945 - Acórdão nº 00262 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00265 de 1945

Acórdão nº 00265 de 1945

  • AC03799
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01665 - 1945 - Acórdão nº 00265 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00265 de 1945

  • AC03799
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01665 - 1945 - Acórdão nº 00265 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00266 de 1943

Acórdão nº 00266 de 1943

  • AC03814
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 14720 - 1943 - Acórdão nº 00266 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00266 de 1943

  • AC03814
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 14720 - 1943 - Acórdão nº 00266 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00267 de 1944

Acórdão nº 00267 de 1944

  • AC03822
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02431 - 1944 - Acórdão nº 00267 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00267 de 1944

  • AC03822
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02431 - 1944 - Acórdão nº 00267 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00268 de 1939

  • AC03832
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01482 - 1939 - Acórdão nº 00268 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00268 de 1939

Acórdão nº 00268 de 1939

  • AC03832
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01482 - 1939 - Acórdão nº 00268 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00268 de 1944

Acórdão nº 00268 de 1944

  • AC03834
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02972 - 1944 - Acórdão nº 00268 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00268 de 1944

  • AC03834
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02972 - 1944 - Acórdão nº 00268 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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