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Processo nº 017069 - 1938 - Acórdão nº 01389 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 011182 - 1939 - Acórdão nº 01368 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 09197 - 1940 - Acórdão nº 01363 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 015160 - 1939 - Acórdão nº 01351 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03652 - 1939 - Acórdão nº 01332 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 09996 - 1936 - Acórdão nº 01329 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 05826 - 1939 - Acórdão nº 01328 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 013595 - 1939 - Acórdão nº 01303 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 003638 - 1938 - Acórdão nº 01281 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02627 - 1937 - Acórdão nº 01267 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 13711 - 1939 - Acórdão nº 01265 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02080 - 1940 - Acórdão nº 01263 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 09868 - 1940 - Acórdão nº 01254 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 001224 - 1939 - Acórdão nº 01254 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 04222 - 1939 - Acórdão nº 01247 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 00697 - 1936 - Acórdão nº 01239 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 00506 - 1937 - Acórdão nº 01219 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04079 - 1939 - Acórdão nº 01207 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 003821 - 1939 - Acórdão nº 01206 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista