- AC14402
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 02549 - 1940 - Acórdão nº 01275 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02549 - 1940 - Acórdão nº 01275 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 23458 - 1939 - Acórdão nº 01274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 09155 - 1940 - Acórdão nº 01270 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 003497 - 1939 - Acórdão nº 01269 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 01988 - 1940 - Acórdão nº 01266 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13711 - 1939 - Acórdão nº 01265 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 012020 - 1939 - Acórdão nº 01260 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09090 - 1939 - Acórdão nº 01258 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03729 - 1939 - Acórdão nº 01258 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01471 - 1939 - Acórdão nº 01255 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 07010 - 1940 - Acórdão nº 01253 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09030 - 1940 - Acórdão nº 01249 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 014556 - 1938 - Acórdão nº 01245 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09555 - 1940 - Acórdão nº 01242 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 015311 - 1938 - Acórdão nº 01240 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 08961 - 1940 - Acórdão nº 01232 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03967 - 1939 - Acórdão nº 01218 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09790 - 1940 - Acórdão nº 01215 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 003821 - 1939 - Acórdão nº 01206 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista