Processo nº 16099 - 1943 - Acórdão nº 00082 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 15896 - 1944 - Acórdão nº 00082 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12066 - 1945 - Acórdão nº 00082 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12771 - 1939 - Acórdão nº 00083 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 20734 - 1939 - Acórdão nº 00083 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 12139 - 1939 - Acórdão nº 00083 de 1939 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 20472 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17995 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 06407 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 10943 - 1942 - Acórdão nº 00083 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 22367 - 1942 - Acórdão nº 00083 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19444 - 1943 - Acórdão nº 00083 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 23850 - 1943 - Acórdão nº 00083 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 17921 - 1944 - Acórdão nº 00083 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13161 - 1945 - Acórdão nº 00083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18453 - 1938 - Acórdão nº 00084 de 1938 - Relator: Correa da Silva
Processo nº 04076 - 1939 - Acórdão nº 00084 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 20119 - 1939 - Acórdão nº 00084 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 18792 - 1940 - Acórdão nº 00084 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 18794 - 1940 - Acórdão nº 00084 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti