Processo nº 03609 - 1940 - Acórdão nº 01660 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 013972 - 1939 - Acórdão nº 01660 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16124 - 1940 - Acórdão nº 01659 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 008150 - 1939 - Acórdão nº 01658 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 003792 - 1939 - Acórdão nº 01657 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 15449 - 1939 - Acórdão nº 01654 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 15433 - 1940 - Acórdão nº 01651 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº - 1939 - Acórdão nº 01651 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 00258 - 1940 - Acórdão nº 01647 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 001174 - 1939 - Acórdão nº 01647 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12973 - 1939 - Acórdão nº 01645 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 15158 - 1940 - Acórdão nº 01644 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 009826 - 1939 - Acórdão nº 01642 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 08944 - 1939 - Acórdão nº 01641 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 18368 - 1940 - Acórdão nº 01639 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 01636 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 19906 - 1940 - Acórdão nº 01636 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 19436 - 1940 - Acórdão nº 01634 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 09259 - 1939 - Acórdão nº 01634 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 018252 - 1939 - Acórdão nº 01633 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda