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Acórdão nº 00168 de 1940

  • AC02579
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 15153 - 1940 - Acórdão nº 00168 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00312 de 1940

  • AC04351
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 05232 - 1940 - Acórdão nº 00312 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 01191 de 1940

  • AC05908
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 4977 - 1940 - Acórdão nº 01191 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 01671 de 1938

  • AC15077
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 09549 - 1938 - Acórdão nº 01671 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista