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Acórdão nº 00017 de 1938

  • AC00272
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13764 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00017 de 1938

Acórdão nº 00017 de 1938

  • AC00272
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13764 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00059 de 1939

Acórdão nº 00059 de 1939

  • AC00921
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10546 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00059 de 1939

  • AC00921
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10546 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00091 de 1939

  • AC01427
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04549 - 1939 - Acórdão nº 00091 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00160 de 1945

Acórdão nº 00160 de 1945

  • AC02447
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16245 - 1945 - Acórdão nº 00160 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00167 de 1935

  • AC02559
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00167 de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00167 de 1935

Acórdão nº 00167 de 1935

  • AC02559
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00167 de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00250 de 1940

Acórdão nº 00250 de 1940

  • AC03630
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06553 - 1940 - Acórdão nº 00250 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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