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Acórdão nº 00283 de 1943

  • AC04012
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02766 - 1943 - Acórdão nº 00283 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00131 de 1944

  • AC02033
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21573 - 1944 - Acórdão nº 00131 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto