- AC03166
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 09176 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 09176 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 05225 - 1942 - Acórdão nº 00247 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 18071 - 1941 - Acórdão nº 00259 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03556 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02865 - 1937 - Acórdão nº 00294 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03550 - 1939 - Acórdão nº 00297 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 17313 - 1944 - Acórdão nº 00303 de 1944 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03366 - 1938 - Acórdão nº 00304 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 18073 - 1941 - Acórdão nº 00344 de 1941 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 06023 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza