- AC02249
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04793 - 1940 - Acórdão nº 00146 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04793 - 1940 - Acórdão nº 00146 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22500 - 1940 - Acórdão nº 00146 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 02861 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03402 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 02677 - 1937 - Acórdão nº 00146 de 1937 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 17598 - 1945 - Acórdão nº 00145 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02018 - 1943 - Acórdão nº 00145 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 20591 - 1942 - Acórdão nº 00145 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01421 - 1941 - Acórdão nº 00145 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10054 - 1941 - Acórdão nº 00145 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão