Processo nº 08109 - 1945 - Acórdão nº 00901 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04575 - 1940 - Acórdão nº 00897 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 04983 - 1940 - Acórdão nº 00872 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04514 - 1945 - Acórdão nº 00865 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 1463 - 1940 - Acórdão nº 00851 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04391 - 1945 - Acórdão nº 00846 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04954 - 1940 - Acórdão nº 00843 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18617 - 1944 - Acórdão nº 00829 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 11933 - 1945 - Acórdão nº 00827 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho