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Acórdão nº 00011 de 1945

Acórdão nº 00011 de 1945

  • AC00166
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04201 - 1945 - Acórdão nº 00011 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00012 de 1943

Acórdão nº 00012 de 1943

  • AC00187
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18767 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00012 de 1945

Acórdão nº 00012 de 1945

  • AC00180
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15261 - 1945 - Acórdão nº 00012 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00013 de 1945

Acórdão nº 00013 de 1945

  • AC00194
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12459 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00014 de 1945

Acórdão nº 00014 de 1945

  • AC00210
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08889 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00015 de 1941

Acórdão nº 00015 de 1941

  • AC00236
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 17226 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00015 de 1942

Acórdão nº 00015 de 1942

  • AC00229
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 04458 - 1942 - Acórdão nº 00015 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00016 de 1939

Acórdão nº 00016 de 1939

  • AC00243
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00016 de 1943

Acórdão nº 00016 de 1943

  • AC00252
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17365 - 1943 - Acórdão nº 00016 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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