Processo nº 003638 - 1938 - Acórdão nº 01281 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02549 - 1940 - Acórdão nº 01275 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 02627 - 1937 - Acórdão nº 01267 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 01988 - 1940 - Acórdão nº 01266 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 07010 - 1940 - Acórdão nº 01253 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 09030 - 1940 - Acórdão nº 01249 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 11874 - 1933 - Acórdão nº 01246 de 1933 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 014556 - 1938 - Acórdão nº 01245 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 09555 - 1940 - Acórdão nº 01242 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 015311 - 1938 - Acórdão nº 01240 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 08961 - 1940 - Acórdão nº 01232 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 07222 - 1934 - Acórdão nº 01221 de 1934 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 09790 - 1940 - Acórdão nº 01215 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 08056 - 1934 - Acórdão nº 01204 de 1934 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 13490 - 1940 - Acórdão nº 01203 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 18604 - 1938 - Acórdão nº 01198 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 001120 - 1938 - Acórdão nº 01193 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 07515 - 1940 - Acórdão nº 01190 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 02709 - 1937 - Acórdão nº 01189 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna